Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008, de 23 de Julho de 2008

Resoluçáo da Assembleia da República n. 31/2008

Recomenda a definiçáo de um limiar de pobreza e a avaliaçáo das políticas públicas destinadas à sua erradicaçáo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, na sequência da Resoluçáo da Assembleia da República n. 10/2008, de 19 de Março, sobre o «Acompanhamento da situaçáo de pobreza em Portugal», declarar solenemente que a pobreza conduz à violaçáo dos direitos humanos e recomendar ao Governo o seguinte:

1 - A definiçáo de um limiar de pobreza em funçáo do nível de rendimento nacional e das condiçóes de vida padráo na nossa...

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