Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, de 23 de Julho de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Reso- lução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea
i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- tuição, aprovar as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assem- bleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 30 de Maio de 2008. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
XII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Lisboa, na XII Reunião Ordinária, no dia 2 de Novembro de 2007: Tendo presente a proposta do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, visando o estabelecimento de uma Assembleia Parlamentar da CPLP; Tendo presente a resolução da XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, de Bissau, que instruiu o CCP no sentido de estudar todas as implicações dessa proposta e a melhor forma de a integrar nos Estatutos da CPLP; Considerando o interesse na criação da Assembleia Parlamentar da Organização, que indubitavelmente virá reforçar a representatividade da CPLP; decide:
a) Adoptar a nova redacção do artigo 8.º dos Estatutos, abaixo indicada;
b) Introduzir um novo artigo 15.º, denominado «As- sembleia Parlamentar da CPLP»;
c) Corrigir a numeração dos artigos subsequentes. «Artigo 8.º Órgãos 1 -- São órgãos de direcção e executivos da CPLP:
a) A Conferência de Chefes de Estado e de Governo;
b) O Conselho de Ministros;
c) O Comité de Concertação Permanente;
d) O Secretariado Executivo. 2 -- A Assembleia Parlamentar da CPLP é o órgão que reúne os parlamentos nacionais dos Estados mem- bros. 3 -- Além dos referidos nos números anteriores, tam- bém são órgãos da CPLP a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação e as Reuniões Ministeriais. 4 -- Na materialização dos seus objectivos, a CPLP apoia -se também nos...
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