Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 09 de Julho de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 30/2007

Recomenda ao Governo que promova a reversáo para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundaçáo D. Pedro IV

A Assempleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 116.o da Constituiçáo, recomendar ao Governo que promova a reversáo para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundaçáo

D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos...

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