Resolução da Assembleia da República n.º 87/2012, de 05 de Julho de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2012 Por um comércio internacional mais justo A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Proceda à análise em conjunto com os parceiros sociais e nomeadamente as associações empresariais, na- cionais e sectoriais, e identificação de todas as situações que constituem constrangimentos ao nível das pautas aduaneiras e à verificação de dificuldades burocráticas, que se integrem na relação aduaneira ao nível do comércio externo e que condicionem ou dificultem a capacidade de internacionalização da nossa economia. 2 — No âmbito do Conselho Europeu e junto da Co- missão Europeia, desencadeie um processo de revisão dos princípios orientadores e de concretização das pautas aduaneiras no seio da OMC, que permita incluir um...

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