Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012, de 05 de Julho de 2012

 
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Sensibilize todos os agentes económicos do setor dos combustíveis no sentido de estes apostarem convic- tamente no incremento da venda de combustíveis não aditivados, disponibilizados de forma alargada em toda a rede de postos de abastecimento de combustíveis. 2 — Avalie junto dos serviços públicos competentes, e com a...

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