Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 05 de Janeiro de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 1/2010

Constituiçáo de uma comissáo eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupçáo e para a análise integrada de soluçóes com vista ao seu combate

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, o seguinte:

1 - É constituída uma comissáo eventual para acompanhamento político do fenómeno da corrupçáo e para a análise integrada de soluçóes com vista ao seu combate.

2 - A comissáo tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao combate da corrupçáo, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

3 - A comissáo é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.

4 - A...

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