Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009, de 12 de Janeiro de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 1/2009

Eleiçáo de vogal para a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo e do n. 1 do artigo 25. da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados (CNPD) Luís António Neves Paiva de...

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