Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Decreto do Presidente da República n.º 12/2008 de 15 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla...

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