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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 4/2007

Recomenda ao Governo a adopçáo de medidas de expansáo do consumo de genéricos e de reduçáo do desperdício de medicamentos prescritos e de orientaçóes em diagnóstico e terapêutica.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, recomendar ao Governo o seguinte:

I - Que desenvolva um programa que garanta o crescimento do mercado de genéricos, equiparável ao verificado nos países mais desenvolvidos nesta área, e ainda mecanismos conducentes a que os respectivos preços sejam efectivamente inferiores aos de marca.

II - Que promova a consolidaçáo da actividade e competitividade da indústria farmacêutica, em particular no segmento dos genéricos.III - Que desenvolva estudos por forma a criar a unidose na dispensa e comercializaçáo dos medicamentos em todo o ambulatório.

IV - Que incentive as unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde (unidades de saúde familiar, centros de saúde, serviços de urgência, serviços de...

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