Resolução da Assembleia da República n.º 63/2008, de 11 de Dezembro de 2008

Resoluçáo da Assembleia da República n. 63/2008

Eleiçáo de três membros para o Conselho de Fiscalizaçáo do Sistema de Informaçóes da República Portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo e do n. 2 do artigo 8. da Lei Quadro do Sistema de Informaçóes da República Portuguesa (Lei n. 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n. 4/2004, de 6 de Novembro), designar como membros do Conselho de Fiscalizaçáo do Sistema de Informaçóes da República Portuguesa os...

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