Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012, de 27 de Dezembro de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012 5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte: Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto O artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n. os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º [...] 1 — A aquisição de bilhetes de...

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