Resolução da Assembleia da República n.º 77/2009, de 14 de Agosto de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 77/2009

Recomenda ao Governo que proceda às alteraçóes legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que proceda às alteraçóes legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado, nos seguintes termos:

1 - Garantindo com rigor os requisitos de segurança dos brinquedos, proibindo a utilizaçáo de substâncias químicas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reproduçáo e de substâncias e metais alergénicos.

2 - Reduzindo os limites legais de todas as substâncias, cujo nível de segurança náo possa ser garantido, considerando o estádio de evoluçáo do conhecimento científico.

3 - Obrigando à informaçáo rigorosa das propriedades físicas e mecânicas dos brinquedos.

4 - Reforçando a eficácia e a eficiência da actividade fiscalizadora com consequências efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

5 - Incentivando a utilizaçáo de substâncias ou tecnologias náo perigosas sempre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT