Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008

 
TRECHO GRÁTIS

Luksemburg, divi tkstosi ceturt gada vienpadsmitaj oktobr.

Priimta du tkstanciai ketvirt met spalio vienuolikt dien Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kétezer -negyedik év október havának tizenegyedik napján.

Magmul fil -Lussemburgu fil -dax -il jum ta' Ottubru fis -sena elfejn u erbga.

Gedaan te Luxemburg, de elfde oktober tweeduizendvier.

Sporzdzono w Luksemburgu dnia jedenastego pa- dziernika roku dwutysicznego czwartego.

Feito no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004. V Luxemburgu jedenásteho októbra dvetisícstyri.

V Luxembourgu, enajstega oktobra dva tisoc stiri.

Tehty Luxemburgissa yhdentenätoista päivänä lokaku- uta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Luxemburg den elfte oktober tjugohun- drafyra. 11 2004 . Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das könegreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles -Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deut- schsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemein- schaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel- -Hauptstadt.

Za Ceskou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel E Por el Reino de España Pour la République française Thar cheann na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana í Latvijas Republikas vrd Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand -Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéröl Gar -Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa: Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Soumen tasavallan puolesta For Republiken Finland För Konungarieket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland: Por las Cumunidades uropeas Za Evropská spolecenství For De Europæiske Fællesskaber Für die Eurupäischen Gemeinschaften Euroopa ühenduste nimel Kovó For the European Communities Pour les Communautés européennes Per la Comunità europee Eiropas Kopienu vrd Europos bendrij vardu Az Európai Közösségek Részéröl Gall -Komunitajiet Ewropej Voor de Europese Gemeenschappen W imieniu Wspólnot Europejskich elas Cmunidades Europeias Za Európske Spolocenstvá Za Evropske skupnosti uropan yhteisöjen puolesta å europeiska gemenskapernas vägnar A c Lista dos documentos em anexo Anexo I, «Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Tajiquistão aos Estados Independentes nos termos do n.º 3 do artigo 7.º». Anexo II, «Reservas da Comunidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º». Anexo III, «Serviços financeiros referidos no n.º 3 do artigo 23.º». Anexo IV, «Convenções sobre direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 39.º». Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.

ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidaspela República do Tajiquistão aos Estados independentes nos termos do n.º 3 do artigo 7.º 1 -- República da Bielorrússia, República do Cazaquis- tão, República do Quirguizistão, Federação da Rússia: não são aplicáveis direitos aduaneiros. 2 -- As mercadorias transportadas em conformidade com acordos em matéria de cooperação industrial com os países da CEI não são tributáveis. 3 -- O Certificado de Conformidade para a Produção em Série, com base no qual é emitido o Certificado Nacio- nal de Conformidade, é reconhecido por todos os países da CEI. 4 -- Existe um sistema especial de pagamentos corren- tes com todos os países da CEI. 5 -- Existem condições especiais em material de trân- sito acordadas com todos os países da CEI. ANEXO II Reservas da Comunidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º Exploração mineira Em alguns Estados membros a exploração de recursos mineiros e minerais por sociedades não controladas pela Comunidade pode ser subordinada à obtenção prévia de uma concessão.

Pesca Salvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas maríti- mas sob a soberania ou jurisdição de Estados membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado membro e estejam registadas no território da Comunidade.

Compra de imóveis Em alguns Estados membros, a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.

Serviços áudio -visuais, incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções áudio -visuais que preencham certos critérios de origem, sem excluir, nomeadamente, as infra -estruturas de radiodifusão para a transmissão de tais obras áudio -visuais.

Profissões liberais Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados membros.

Em certas condições, essas pessoas po- dem criar sociedades.

Agricultura Em alguns Estados membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunidade que pretendam constituir uma empresa agrícola.

A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade está sujeita a notificação ou, eventualmente, a autorização.

Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados membros existem limitações à par- ticipação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.

ANEXO III Serviços financeiros referidos no n.º 3 do artigo 24.º Entende -se por «serviço financeiro» qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte.

Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:

  1. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro directo (incluindo o co -seguro):

  • «Vida»; ii) «Não vida»; 2) Resseguro e retrocessão; 3) Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; 4) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros; B) Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros): 1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 2) Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeada- mente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o fac- toring e o financiamento de transacções comerciais; 3) Locação financeira; 4) Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias; 5) Garantias e avales; 6) Transacção por conta própria ou por conta de clien- tes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

  • Instrumentos do mercado monetário (incluindo che- ques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.);

  • Divisas;

  • Produtos derivados, incluindo, entre outros, futuros e opções;

  • Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;

  • Valores mobiliários;

  • Outros instrumentos e activos financeiros transaccio- náveis, incluindo metais preciosos; 7) Participações em emissões (quer públicas quer priva- das) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a to- mada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões; 8) Corretagem monetária; 9) Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão; 10) Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 11) Consultoria, intermediação e outros serviços fi- nanceiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos n. os 1) a 10), incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participa- ções e de reestruturação e estratégia empresarial; 12) Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de pro- gramas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.

    São excluídas da definição de serviços financeiros:

  • As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;

  • As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da Administração Pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades possam ser desempenhadas por pres- tadores de serviços financeiros em concorrência com essas entidades públicas;

  • As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, excepto quando essas actividades sejam susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.

    ANEXO IV Convenções em matéria de propriedade intelectual industrial e comercial referidas no artigo 39.º 1 -- O n.º 2 do artigo 39.º diz respeito às seguintes con- venções multilaterais: Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de...

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