Resolução da Assembleia da República n.º 33/2007, de 02 de Agosto de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n. 33/2007

UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, o seguinte:

1 - Solidarizar -se com os objectivos desta causa e recomendar ao Governo que pondere a adesáo à UNITAID, através do modelo que considerar mais adequado à reali-dade jurídica e económica do País.

2 - Considerar que cabe ao Governo encontrar a melhor forma de adesáo possível, quer seja através do incremento de uma taxa aeroportuária, que pode ser inclu sivamente incluída nas verbas destinadas à ajuda ao desenvolvimento por parte do Estado...

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