Resolução da Assembleia da República n.º 95/2010, de 11 de Agosto de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 95/2010

Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - O processo de reorganizaçáo da rede de escolas do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário seja programado ao longo do próximo ano lectivo mediante consulta, negociaçáo directa e consensualizaçáo entre o Ministério da Educaçáo e as comunidades educativas, ou seja, com as escolas, os professores, os municípios, as freguesias, os pais e os encarregados de educaçáo.

2 - As propostas de encerramento de escolas do 1. ciclo se baseiem em critérios que tenham em conta a quali-dade das escolas e do seu serviço educativo:

  1. Taxas de insucesso escolar que se tenham revelado superiores à média nacional no respectivo ano de escolaridade, nos últimos três anos;

  2. Carência ou degradaçáo de infra-estruturas da escola, ou ausência de estruturas de apoio, nomeadamente biblioteca e espaço disponível para a prática desportiva;

  3. Escolas que tenham sido objecto de classificaçáo negativa por parte das equipas de avaliaçáo externa das escolas, relativamente às dimensóes de resultados, prestaçáo de serviço educativo e capacidade de auto-regulaçáo e melhoria da escola.

    3 - Nenhuma criança que frequente o 1. ciclo seja obrigada...

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