Resolução da Assembleia da República n.º 30/2010, de 13 de Abril de 2010
Resoluçáo da Assembleia da República n. 30/2010
Realizaçáo de auditorias sobre as interrupçóes no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na regiáo oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que, através, nomeadamente, do Ministério da Economia, da Inovaçáo e do Desenvolvimento, do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública e da Secretaria de Estado da Administraçáo Local da Presidência do Conselho de Ministros, tome as iniciativas necessárias à realizaçáo de uma auditoria sobre os problemas do abastecimento de energia eléctrica na regiáo oeste decorrentes do temporal verificado no dia 23 de Dezembro de 2009, que deve estar concluída no prazo de 90 dias a partir da data da publicaçáo do despacho e que nomeie comissáo para o efeito, que deve ter em conta as seguintes referências:
1 - A comissáo nomeada, para além dos representantes dos ministérios, deve contar na sua composiçáo com representantes de faculdades e escolas de engenharia, Ordem dos Engenheiros, Associaçáo Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associaçáo Portuguesa de Técnicos de Segurança e Protecçáo Civil (AsproCivil) Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO), Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, Instituto de Meteorologia e Instituto de Seguros de Portugal.
2 - A comissáo deve proceder a uma larga audiçáo de entidades e instituiçóes, públicas e privadas, das zonas mais atingidas, nomeadamente câmaras municipais e juntas de freguesia, associaçóes empresariais, profissionais e sindicais das empresas envolvidas na distribuiçáo e trabalhos de conservaçáo e reparaçáo e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
3 - A comissáo deve responder, entre outras, às seguintes ordens de questóes:
a) O estado das redes e outras infra-estruturas do abastecimento de energia eléctrica antes do acidente climatérico, a avaliaçáo do nível quantitativo e qualitativo dos trabalhos de conservaçáo e reparaçáo, as equipas e os recursos humanos e materiais da EDP dedicados a essas funçóes, os investimentos realizados nos últimos cinco anos, apurando as responsabilidades desse «estado» na dimensáo e gravidade dos danos ocorridos; deve ser avaliada em concreto:
i) A capacidade da área de conservaçáo e reparaçáo de avarias da EDP Distribuiçáo na...
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