Anúncio n.º 6157/2007, de 12 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6157/2007
A juíza de direito Dr.a Ana Mónica Mendonça Paváo, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (Tribunal Colectivo) n.o 5/02.7GATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carmelinda Manuel, filho de José Manuel e de Maria Estrela Carmelinda, natural de Moncarapacho, Olháo, nacional de Portugal, nascido em 20 de Abril de 1979, solteiro, bilhete de identidade n.o 12913341, com domicílio no Bairro Social, lote 2, rés-do-cháo, B, Manta Rota, 8900 Vila Nova de Cacela, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3 do Código de Processo Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do
Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Junho de 2002, por despacho de 26 de Março de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em juízo.
31 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Mendonça Paváo. - A Escrivá-Adjunta, Noélia Guerreiro.
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O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE TOMAR
Anúncio n.o 6158/2007
A juíza de direito, de turno, do Tribunal da Comarca de Tomar, Dr.a Filomena Bernardo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 151/01.4PBTMR-C, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Cunha Dias, filho de Vítor Manuel de Almeida Dias e de Ana de Jesus da Cunha Lagoncha Dias, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, nascido em 12 de Novembro de 1978, casado, número de identificaçáo fiscal 221285601, bilhete de identidade n.o 11735295, com domicílio em Gaeltec Utilities Ltd, Former Text Tech Industries, Dublin Road, Co Kilkenny, Irlanda, por se encontrar acusado da prática do crime de participaçáo em rixa, previsto e punido pelo artigo 144.o do Código de Processo Penal, praticado em 8 de Março de 2001, por despacho de 2 de Agosto de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por motivo de extinçáo do procedimento criminal devido a desistência de queixa.
3 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Filomena Bernardo. -O Escriváo de Direito, Luís Filipe Duarte Simóes.
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O JUÍZO DO TRIBUNAL DA...
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