Anúncio n.º 6125/2007, de 12 de Setembro de 2007

Anúncio n.o 6125/2007

Processo comum (tribunal singular) Processo n.o 259/06.0SILSB

A juíza de direito Dr.a Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, da

  1. a Secçáo do 5.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 259/06.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Santos Cordiais, filho de Joáo Neves Cordiais e de Maria Rosa Santos Cordiais, natural do Brasil, nacional do Brasil, nascido em 25 de Fevereiro de 1982, solteiro, bilhete de identidade estrangeiro n.o 743870, Brasil, e domicílio na Avenida de Maria Lamas, lote 64, 3.o, Rio de Mouro, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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