Anúncio n.º 2/2005, de 20 de Setembro de 2005

Anúncio n.º 2/2005 Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 493/04, que se encontram pendentes na 1.' Secção, 2.' Subsecção, deste Supremo Tribunal Administrativo, em que é autor António José Machado Nunes da Costa e outros e demandante o Conselho de Ministros, são os contra-interessados: (ver tabela no documento original) citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo n.º 493/04-12, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em ser declarada a nulidade dos actos administrativos contidos nos seguintes artigos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 29: 1) acto de imposição unilateral pela Administração de uma opção entre a extinção da relação jurídica de emprego público existente entre os autores e o Estado e manutenção dessa relação jurídica de emprego público, contido nos artigos 106.º, n.os 1 e 2, e 107.º, n.º 1, do Estatuto do Notariado; e, no âmbito da segunda opção, 2) acto de reclassificação profissional imperativa dos autores, pela Administração, com afectação da posição jurídica daqueles, contido nos artigos 106.º, n.os 1 e 2, 107.º, n.os 1, alínea b), 2 e 3, 109.º, n.os 2 e 4, e 110.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Notariado, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 3, 47.º, n.º 2, 53.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, 3.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e, subsidiariamente, na hipótese de se qualificar aqueles actos como normas regulamentares, ser declarada a ilegalidade de tais normas regulamentares por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 3, 47.º, n.º 2, 53.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, e...

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