Anúncio de procedimento n.º 3679/2021
| Data de publicação | 22 Março 2021 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município da Amadora |
MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município da Amadora
NIPC: 505456010
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Polícia Municipal
Endereço: Travessa de Santa Teresinha, Encosta do Sol
Código postal: 2650 118
Localidade: Amadora
País: PORTUGAL
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Amadora
Freguesia: Freguesia de Encosta do Sol
Telefone: 214369014
Endereço da Entidade: www.cm-amadora.pt
Endereço Eletrónico: policia.municipal@cm-amadora.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para alienação de veículos em fim de vida
Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta pública para a alienação a título oneroso de 148 (cento e quarenta e oito) veículos em fim de vida (VFV) que se encontram depositados no parque de viaturas removidas da Câmara Municipal da Amadora e nos estaleiros municipais, os quais foram adquiridos por ocupação pelo Município da Amadora, ao abrigo dos n.ºs 4 e 5 do artigo 165.º do Código da Estrada, constantes da listagem anexa às peças do procedimento.
Tipo de transmissão: definitiva
Forma jurídica de transmissão: Alienação
Tipo de bens: Veículos em fim de vida
Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua atual redação, e demais legislação aplicável.
Avaliação do bem: 10360.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 10360.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34000000
3 - DESTINATÁRIOS
Empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificadas como operadoras no âmbito da alínea r) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, que estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de VFV.
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência do Portal dos Contratos Públicos: NA
Contratação por Lotes: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
5 - CONSULTA...
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