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Anúncio n.º 6216/2008, de 17 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6216/2008

Processo n. 1781/08.9BELSB

Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos

Intervenientes:

Autor: Sindicato dos Profissionais de Policia Réu: Ministério da Administraçáo Interna

A Dr.ª Isabel Portela Costa, Juiz de Direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 2ª Unidade Orgânica, faz saber, que nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o número 1781/08.9BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2ª Unidade Orgânica, em que sáo Autores o Sindicato dos Profissionais de Policia e demandada(o) o Ministério da Administraçáo Interna; sáo os Contra -Interessados, todos os candidatos abaixo do número de ordem 736., melhor identificados na lista final de ordenaçáo de candidatos ao concurso n. 9/2007 - concurso interno de acesso limitado para o posto de chefe do quadro de pessoal com funçóes policiais da P.S.P., aberto por aviso publicado na ordem de serviço n. 81 -A, II parte, de 30 de Maio de 2007, lista essa publicada em ordem de serviço 51 -A, II parte, de 03 de Abril de 2008 citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste no pedido de declaraçáo de nulidade ou de anulaçáo do indeferimento tácito do recurso de Rui Manuel Cerqueira, Agente da PSP, sócio do SPP - Sindicato dos Profissionais de Polícia, interposto dos despachos do Ex.mo Sr. Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, de 21/02/2008 e 02/04/2008, publicados em Ordem de Serviço n. 29 -A, II Parte, de 22 de Fevereiro de 2008 e 51 -A, II Parte, de 03 de Abril de 2008, respectivamente, que homologam e alteram a lista final de ordenaçáo de candidatos ao concurso n. 9/2007 - concurso interno de acesso limitado para o posto de chefe do quadro de pessoal com funçóes policiais da P.S.P., aberto por aviso publicado na ordem de serviço n. 81 -A, II parte, de 30 de Maio de 2007, nos termos e para os efeitos do artigo 25., n. 2 do Regulamento de Concursos do Pessoal com Funçóes Policiais...

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