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Anúncio 6847-DA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-DA/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 712/99.0TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulino Colaço Gama, filho de Joáo Gama e de Maria Judite, natural de Galveias, Ponte de Sor, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6853319, com domicílio na Rua Alberto da Conceiçáo Guerreiro, 2, rés-do-cháo direito, Casal de Mira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 228., n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal de 1982 e artigo 256., n. 1, alínea b), e 3, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, praticado em 1995, um crime de burla previsto e punido pelo artigo 314., alínea c), do Código Penal de 1982 e pelo artigo 218., n. 2, alínea a), do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, com referência aos artigos 76. e 77., do Código Penal de 1982 e aos artigos 75. e 76., do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, praticado em 1995, por despacho de 18 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por...

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