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Anúncio 6847-CG/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-CG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1423/04.1TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Amorim da Costa, filho de Duarte Gonçalves da Costa e de Mariana Fernandes de Amorim, natural de Parada, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1957, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 5957663, com domicílio no lugar da Boavista, Parada, 4970 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou traduçáo, previsto e punido pelo artigo 360., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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