Anúncio 6847-BH/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-BH/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sofia Marinho Pires, do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 42/04.7TAAMM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Ferreira Nogueira, filho de Belarmino Gomes Nogueira e de Maria Agostinha Ferreira, natural de Queimada, Armamar, nascido em 29 de Outubro de 1970, portador do bilhete de identidade n. 9846918, com última residência conhecida na Rua Santo António em Queimada, Armamar, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que cadu-
cará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de o arguido obter, a seu requerimento ou de outrem quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, licença de uso e porte de arma, licença de carta e carta de caçador, licença de pesca, livrete e titulo de registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartáo de contribuinte, caderneta militar e outros documentos ou certidóes emitidas por entidades militares, cartáo de identificaçáo de empresário em nome individual, certificado de contumácia, documentos e certificados de administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial e predial (artigo 337., n. 3, do Código de Processo).
12 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Sofia Marinho Pires. - A Escrivá-Adjunta, Ofélia Melo.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AVEIRO
Anúncio n. 6847-BI/2007
A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina Santos, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2191/
07.0TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Antero Lemos Vieira, filho de...
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