Anúncio 6847-ZD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-ZD/2007

O juiz de direito, Dr. Bernardino Tavares, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 993/

04.9TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Lima Rodrigues, natural de Merufe, Monçáo, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1956, separaçáo judicial de pessoas e bens, titular da identificaçáo fiscal n. 147792410 e do bilhete de identidade n. 07683691, com domicílio no lugar de Castanheira, Merufe, 4950 Monçáo, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2003, por despacho de 7 de Setembro de 2007...

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