Anúncio 6847-ZC/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-ZC/2007

O juiz de direito, Dr. Bernardino Tavares, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 49/

03.1GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ricardo Moutinho Guerreiro, filho de José Maria Matos Guerreiro e de Maria Alcinda Moutinho, natural de Sáo Lázaro, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11869287, com domicílio na Rua Álvaro Dória, 45, 1., frente, Sáo Vítor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de...

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