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Anúncio 6847-XZ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-XZ/2007

O juiz de direito, Dr. Bernardino Tavares, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1170/05.7GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Bandeira Silva Melo, filho de Eurico Melo da Silva e de Beatriz de Jesus Bandeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Agosto de 1956, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua Aliança Operário, Vila Rodrigues, 8, cave, esquerda, 1300 Alcântara, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217., 218., n. 1, e 22. e 23., todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em Juízo ou com a sua detençáo, produz os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, nomeadamente, os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e determina-se ainda, com finalidade de desmotivar a situaçáo de contumácia, que o arguido está proibido de, a seu requerimento ou através de...

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