Anúncio 6847-XU/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-XU/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 767/01.9TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim José Ferreira Magalháes, filho de Abel Joaquim Teixeira de Lima e de Ana Paula Ferreira Magalháes, natural de Esposende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Janeiro de 1982, titular da identificaçáo fiscal n. 231247109 e do bilhete de identidade n. 11748309, com domicílio na Magallanes 1, Apt 701, Madrid, 28015 Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2000, por despacho...

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