Anúncio 6847-XO/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-XO/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 741/96.5TBVCT (teve origem nos autos comum singular n. 220/96) pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto da Silva Eduardo, filho de Ernesto Eduardo e de Eva Leite da Silva nascido em 10 de Janeiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 17864772, com domicílio na Rua do Segueiro, 15, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei...

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