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Anúncio 6847-BC/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-BC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 262/06.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Armando Guerra Fonseca, filho de António Pinho da Fonseca e de Ana Maria Valente Guerra da Fonseca, natural de Válega, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1970, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 210483407 e do bilhete de identidade n. 12047366, com domicílio na Urbanizaçáo Rio Cértima, lote 5, 1., direito, Avelás de Caminho, 3780-263 Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

    6 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques de Oliveira. - A Escrivá-Adjunta, Madalena Roque.

    Anúncio n. 6847-BD/2007

    A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do

  2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 695/06.1TAAND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Freitas Oliveira, filho de José Gonçalves de Oliveira e de Lídia de Freitas, natural de Revelhe, Fafe, de nacionalidade portuguesa...

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