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Anúncio 6847-VB/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-VB/2007

O juiz de direito, Dr. Carlos Jorge Trincheiras Delca, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1320/

02.5PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Fernando Santos Lisboa, filho de Carlos José Fernando Lisboa e de Lucília da Silva dos Santos Lisboa, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1961, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 6067893, com domicílio na Foros Vale Estremoz, 44, 7050 Sáo Cristóváo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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