Anúncio 6847-TM/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-TM/2007
O juiz de direito, Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 6/
04.0PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Abderrahim Chakori, de nacionalidade marroquina, nascido em 1973, natural de Kasha Tadla, titular do passaporte n. N0353622 com último domicílio na Rua Principal 1239, Sáo Martinho, Lobáo, Santa Maria da Feira, o qual foi por sentença proferida em 5 de Janeiro de 2004, condenado em 70 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, o que perfaz a multa global de 210,00 euros, bem como na pena acessória de proibiçáo de conduzir veículos motorizados por três meses, transitado em julgado em 9 de Fevereiro de 2004, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2004, a referida pena de multa foi convertida em 46 dias de prisáo subsidiária, por despacho de 29 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 15 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 3, artigo 337., e artigo 476., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo e certidóes e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, centro de identificaçáo civil e criminal, direcçáo-geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
17 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - A Escrivá-Adjunta, Maria do Sameiro A. Afonso.
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A VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO
Anúncio n. 6847-TN/2007
O juiz de direito, Dr. Elias Arantes Tomé, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum
(tribunal colectivo), n. 6732/96.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Conceiçáo Almeida...
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