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Anúncio 6847-AV/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-AV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 928/

03.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamadú Sanhá, filho de Tchambu Sanha e de Indigal Mane, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, titular da identificaçáo fiscal n. 203115872 e do bilhete de identidade n. 16140714, com domicílio na firma Guedes Vital, Quinta do Lago, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 12 de Março de 2001, de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima

D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Margarida Granadeiro.

Anúncio n. 6847-AX/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 86/

06.4NJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido André Miguel Martins Vilhena, filho de Alexandre Manuel dos Reis Vilhena e de Júlia do Rosário Machado Martins Vilhena, natural de Sáo Luís, Ode-mira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1985, solteiro, com a profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do...

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