Anúncio 6847-RS/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-RS/2007
A juíza de direito, Dr.ª Isabel Alves, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 25/00.6PAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Rodrigues Fernandes, filho de Alexandre Fernandes e de Susete Elisa Rodrigues, natural de Silgueiros, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 6694985, com domicílio na Rua Professor Manuel Subtil, 24, Vale do Peso, 7430 Crato, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, 29 484-(98)a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Alves. - A Escrivá-Adjunta, Rosa Maria M. P. Gameiro.
Anúncio n. 6847-RT/2007
A juíza de direito, Dr.ª Isabel Alves, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 239/03.7PAPBL-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Tomás Rui dos Reis Anadia, filho de Joáo Joaquim dos Santos Anadia e de Maria Ludovina Ruiva dos Reis Anadia, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1969, casado, com a profissáo de apicultor, titular do bilhete de identidade n. 08761371, com domicílio na Rua Bento de Jesus Caraça, Vivenda 16, cave frente, Casal Marco, 2840-003 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...
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