Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 6847-RB/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-RB/2007

O juiz de direito, Dr. Jorge Manuel Simóes da Silva de Almeida, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 109/05.4GAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Taras Grabov, filho de Anatoliy Gabrov e de Emiliy Gabrov, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 16 de Julho de 1972, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da autorizaçáo de residência n. P00689587, com domicílio na Rua da Cerâmica, 35, Casal Vermelho, Caranguejeira, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 13 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT