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Anúncio 6847-QT/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-QT/2007

O juiz de direito, Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 556/02.3GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Lima Pires, filho de Miguel Pires e de Luísa Senhorinha Lima, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 28 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16074727 e da licença de conduçáo n. L--1594932, com domicílio na Rua Marquês de Pombal, Lote 75, rés-do-cháo, 2755 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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