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Anúncio 6847-QN/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-QN/2007

O juiz de direito, Dr. Miguel Silva, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 860/05.9GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Brandáo Dias, solteiro, nascido a 29 de Outubro de 1980, filho de António Carlos Dias e de Noémia Carvalho Brandáo Dias, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, com último domicílio na Rua Maria Albertina, 3, 1., esquerdo, Laveiras 2780-541 Caxias, Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 14 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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