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Anúncio 6847-PX/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-PX/2007

O juiz de direito, Dr. Hélder Elias Claro, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 94/06.5PGMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Madalena da Silva Marques, filha de António Rodrigues de Almeida Marques e de Maria Alice Pires da Silva, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Julho de 1967, divorciada, com, titular do bilhete de identidade n. 8168246, com domicílio na Rua Onze de Março, 127, 4460 Custóias, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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