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Anúncio 6847-OA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-OA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 284/

07.3TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Alexandre Monteiro Mendes Caiado, filho de Fausto Mendes Caiado e de Maria Esmeralda Monteiro Mendes Caiado, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1968, com a profissáo de porteiro (de hotel e outros), titular do bilhete de identidade n. 8123421, com domicílio na Rua Almirante Reis, 33, 1., Tardoz, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170., n. 1, e 27., do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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