Anúncio 6847-NJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-NJ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Teixeira e Silva, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 11307/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Abreu Pinto, filho de Aniceto Alves Pinto e de Maria das Dores de Abreu Pinto, natural de Congo (Brazzaville), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1960, divorciado, com a profissáo de leiloeiro, titular do bilhete de identidade n. 5341603, com domicílio na Rua Poeta do Bocage, 10-C, esquerdo, D, Carnide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375. do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de auto-ridades públicas.
13 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Teixeira e Silva. - O Escriváo-Adjunto (Assinatura ilegível.)
Anúncio n. 6847-NL/2007
O juiz de direito, Dr. Rui Coelho, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2031/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Enes Gonçalves, filho de Alfredo da Silva Gonçalves e de Maria Esmeralda Ferreira Enes Gonçalves, natural de Loures, Moscavide, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1960, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 112842682, do bilhete de identidade n. 6003323 e da licença de conduçáo n. L-850602, com domicílio na Rua Padre Américo, 19, 8., esquerdo, Carnide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará...
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