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Anúncio 6847-MP/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MP/2007

O juiz de direito, Dr. José Paulo Abrantes Registo, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 601/06.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Marcelo Bogucheski, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 8 de Setembro de 1978, portador do, titular da identificaçáo fiscal n. 250645840 e do, titular do passa-porte n. C 224788, com último domicílio conhecido na Avenida José Elias Garcia, 92, 3., 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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