Anúncio 6847-AD/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-AD/2007
A juíza de direito, Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Raçóes, do
-
Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 213/05.9GBACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Ferreira Góis, filha de Carlos Alberto de Carvalho Góis e de Maria Idalina Ferreira Jorge, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Março de 1982, solteiro, com a profissáo de ajudante familiar, titular do bilhete de identidade n. 12155503, com domicílio na Avenida Clube Desportivo Pataiense, 40, 2445 Pataias, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, e um crime de falsificaçáo, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, ambos do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como a proibiçáo de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de conduçáo.
12 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Laura Maria Dias Godinho Raçóes. - A Escrivá-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.
-
JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALENQUER
Anúncio n. 6847-AE/2007
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 717/03.8GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Samuel Francisco Sequeira Rodrigues, filho de Luís Manuel Marques Rodrigues e de Ilda Sequeira da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11383083, com domicílio na Quinta da Cruz da Pedra, 2600 Castanheira do Ribatejo, o qual por sentença proferida em 11 de Dezembro de 2003, condenado na pena de 160 dias...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO