Anúncio 6847-LF/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-LF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11745/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Catalina Moldoveanu, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 14 de Julho de 1984, titular do passaporte n. 06782491, com domicílio no Largo da Estefânia, 3, 4., Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsi-dade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer. - A Escrivá-Adjunta, Ana Cristina Neves Luís.
Anúncio n. 6847-LG/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 17952/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário José Dias das Neves Cruz, filho de Mário das Neves Cruz e de Maria Autília Fatêlo Dias Batista Cruz, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1967, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 179357719 e do bilhete de identidade n. 7740548, com domicílio na Estrada da A-da-Maia, 20, 3. esquerdo, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Julho de 2000, por despacho de 2 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6...
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