Anúncio 6847-AA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-AA/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 893/04.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hernâni Manuel Campos Miranda, filho de Hernâni Manuel Miranda e de Maria Francisca de Campos, natural de Barreiro, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1970, casado, com a

29 484-(34)profissáo de directores de empresa, titular do bilhete de identidade n. 9220216 e da licença de conduçáo n. SE-58886, com domicílio na Quinta da Princesa, Rua Cidade Praia, lote 1, corpo direito, rés-do-cháo, direito, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.

20 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo-Adjunto, Luís António Aragáo Silva Pedro.

TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCANENA

Anúncio n. 6847-AB/2007

O juiz de direito, Martins Moreira, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 179/97.7TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís de Sousa, filho de Joaquim de Sousa e de Maria da Conceiçáo de Sousa Bastos, natural de Póvoa de Varzim, nascido em 23 de Março de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 2720048, com domicílio na Rua 25 de Abril, 352, 1., direito, apartamento 3037, Braga, 4710-914, por se encontrar acusado da prática de...

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