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Anúncio 6847-GD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-GD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Idalina Ribeiro, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1878/07.2TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Freitas da Silva, filho de António Alves da Silva e de Rosa de Freitas, natural de Britelo, Celorico de Basto, nascido em 18 de Fevereiro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7474228, com domicílio na Rua Joáo das Regras, 73, 1., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alíneas a), e c), e 104., n. 1, alínea d), e e) e n. 2, todos da Lei n. 15/01, de 5 de Junho, 30., n. 2 e 79., do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2002, por...

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