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Anúncio 6847-FR/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-FR/2007

A juíza de direito, Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 633/06.1GBFND, pendente neste tribunal contra o arguido Jorge Manuel Prazeres da Cunha, filho de Jorge Manuel da Cunha e de Maria dos Prazeres, natural de Proença-a-Velha, concelho de Idanha-a-Nova, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1969, solteiro, com a profissáo de agricultor - culturas agrícolas, titular do bilhete de identidade n. 15092610, com último domicílio conhecido na Rua dos Bacelos, Enxames, 6230 Enxames, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Dezembro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Maio de 2007, nos termos do ar-

tigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos...

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