Anúncio 6847-FP/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-FP/2007

O juiz de direito, Dr. José Joáo Dias Costa, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 471/03.3TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Duarte Martins, filho de Fernando de Almeida Martins e de Maria do Rosário Ferreira Duarte, natural de Funchal, Sáo Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Setembro de 1962, titular da identificaçáo fiscal n. 165243511 e do bilhete de identidade n. 6111738, com domicílio na Bairro da Encarnaçáo, 20, Santa Luzia, 9050 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 2001, por despacho de 3 de Setembro de...

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