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Anúncio 6847-FM/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-FM/2007

O juiz de direito, Dr. Filipe Loja, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3600/01.8PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José da Silva Viveiros, filho de Joáo Fernandes Viveiros e de Júlia Silva da Levada Viveiros, natural de Calheta, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1973, casado, com a profissáo de empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 10546841, com domicílio na Avenida Luís de Camóes, Bloco 3, rés-do-cháo esquerdo, Sáo Pedro, 9000-168 Funchal, por se encontrar acusado da prática de três crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, e 146., com referência ao artigo 132., n. 2, alínea h), todos do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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