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Anúncio 6847-EI/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-EI/2007

O juiz de direito, Dr. Paulo Eduardo C. Correia, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1689/01.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Franclim Bastos Rosa Albano, filho de Olímpio Rosa Trindade Albano e de Maria Idalina Ferreira Bastos, natural de Alcobaça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1959, divorciado, com a profissáo de vendedor ao domicílio, titular do bilhete de identidade n. 4420958, com domicílio na Rua Dr. Joáo XXI, lote 2, rés-do-cháo, C, 2410 Leiria, por se encontrar acusado da prática de oito crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em Maio de 2000, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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