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Anúncio 6847-E/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-E/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Miranda, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 226/06.3TAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Vozniac, filho de Vladimir Vozniac e de Olga Vozniac, natural da Rússia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 30 de Dezembro de 1966, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com última morada conhecida em Barrô, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelos artigos 359., n. 2, e 361., n. 1, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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